Diário da República

Decreto n.º 39/2008

Diário da República n.º 196/2008, Série I de 2008-10-09

2008-10-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 196/2008, Série I de 2008-10-09 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Consulares e Representações Permanentes junto de Organizações Internacionais, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008