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Tratamento de dados pessoais ― Diretiva 95/46/CE ― Artigo 2.° ― Conceito de ‘dados pessoais’ ― Artigos 6.° e 7.° ― Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados ― Artigo 17.

2013-05-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0342

Tratamento de dados pessoais ― Diretiva 95/46/CE ― Artigo 2.° ― Conceito de ‘dados pessoais’ ― Artigos 6.° e 7.° ― Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados ― Artigo 17.