Diário da República
Declaração
Suplemento do Diário da República n.º 151/1976
Em como o Decreto-Lei n.º 116-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro, está assinado pelo Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo
Fonte: Diário da República · Abrir original