Diário da República

Lei n.º 67/2019

Diário da República n.º 163/2019, de 27 de agosto de 2019

2019-08-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 163/2019, de 27 de agosto de 2019 · Diário da República

Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 , de 30 de julho