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Processo C-669/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. Veridos GmbH contra Ministar na vatreshnite raboti na Republika Bulgaria e Mühlbauer ID Services GmbH – S&T...

2022-09-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0669

Processo C-669/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. Veridos GmbH contra Ministar na vatreshnite raboti na Republika Bulgaria e Mühlbauer ID Services GmbH – S&T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/81/CE — Coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços — Artigos 38.° e 49.