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Processo C-90/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018. Turbogás – Produtora Energética, SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-90/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018. Turbogás – Produtora Energética, SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.°, n.° 5, terceiro parágrafo — Entidade que produz eletricidade para consumo próprio — Pequenos produtores de eletricidade — Artigo 14.
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