Diário da República

Decreto-Lei n.º 176/91

Diário da República n.º 110/1991, Série I-A de 1991-05-14

1991-05-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 110/1991, Série I-A de 1991-05-14 · Diário da República

Estabelece o novo regime jurídico das transacções relativas a operações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais