Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 10-D/99
Diário da República n.º 76/1999, 4º Suplemento, Série I-A de 1999-03-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/99, do Ministério da Economia, que aprova a lei orgânica das delegações regionais do Ministério da Economia, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 16 de Março de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original