Diário da República

Decreto-Lei n.º 400/91

Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16

1991-10-16 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador