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Processo T-604/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2022. WP e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-604/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2022. WP e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Pedido de restituição do montante dos direitos a pensão nacionais transferidos — Indeferimento do pedido — Regra do “minimum vital” — Enriquecimento sem causa — Igualdade de tratamento. Processo T-604/21.
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