Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/74

Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974

1974-02-15 · Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e das Comunicações · Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico