Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/97

Diário da República n.º 8/1997, Série I-A de 1997-01-10

1997-01-10 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 8/1997, Série I-A de 1997-01-10 · Diário da República

Estabelece o âmbito, composição e funcionamento da Comissão de Direito Marítimo Internacional (CDMI)