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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2024. HTB Neunte Immobilien Portfolio geschlossene Investment UG & Co...

2024-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0017

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2024. HTB Neunte Immobilien Portfolio geschlossene Investment UG & Co. - KG contra Müller Rechtsanwaltsgesellschaft mbH e Ökorenta Neue Energien Ökostabil IV geschlossene Investment GmbH & Co. KG contra WealthCap Photovoltaik 1 GmbH Co.KG e.a. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht München. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.