Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/A

Diário da República n.º 65/2023, de 31 de março de 2023

2023-03-31 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 65/2023, de 31 de março de 2023 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2002/A , de 16 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2003/A , de 20 de agosto, e alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2006/A , de 8 de junho, que cria o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores