Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 104/2021

2021-05-28 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 104/2021 Diário da República

Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»

Fonte: Diário da República · Abrir original