Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2004

Diário da República n.º 114/2004, Série I-A de 2004-05-15

2004-05-15 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 114/2004, Série I-A de 2004-05-15 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 321/2002 , de 31 de Dezembro, que cria o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado