Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A

Diário da República n.º 86/2009, Série I de 2009-05-05

2009-05-05 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 86/2009, Série I de 2009-05-05 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A , de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores