Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/2008

Diário da República n.º 58/2008, Série I de 2008-03-24

2008-03-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 58/2008, Série I de 2008-03-24 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português