Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/2021

Diário da República n.º 197/2021, de 11 de outubro de 2021

2021-10-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 197/2021, de 11 de outubro de 2021 · Diário da República

Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo