Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/M

Diário da República n.º 9/2015, de 14 de janeiro de 2015

2015-01-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 9/2015, de 14 de janeiro de 2015 · Diário da República

Estabelece o regime de atribuição de autorização especial de trânsito na via pública de veículos destinados a participar em eventos de natureza cultural, recreativa ou desportiva situados na Região Autónoma da Madeira