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Processo C-369/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2024. «Vivacom Bulgaria» EAD contra Varhoven administrativen sad e Natsionalna agentsia za prihodite...
Processo C-369/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2024. «Vivacom Bulgaria» EAD contra Varhoven administrativen sad e Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 47.
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