Diário da República

Aviso n.º 39/2021

Diário da República n.º 165/2021, de 25 de agosto de 2021

2021-08-25 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 165/2021, de 25 de agosto de 2021 · Diário da República

Torna público que o Reino Unido notificou o Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 12 de julho de 2021, da denúncia parcial da aprovação de um artigo da Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim, a 18 de outubro de 1961