Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/75

Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975

1975-02-01 · Ministério das Finanças · Diário do Governo n.º 27/1975, de 1 de fevereiro de 1975 · Diário da República

Define os casos em que os limites previstos no artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, não têm aplicação