Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 100-AC/2004

Diário da República n.º 298/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-22

2004-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 298/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Yevheny Balashenko Franco