Jorge Adriano Carlos Advogado
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Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Direitos anti‑dumping definitivos — Artigo 11.°, n...

2025-04-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0554

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Direitos anti‑dumping definitivos — Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Pedido de reexame da caducidade de medidas anti‑dumping — Prazo previsto nessa disposição para apresentar tal pedido — Caráter suficiente dos elementos de prova — Informações apresentadas após a caducidade desse prazo. Processos apensos C-554/23 P e C-568/23 P.

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