Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/A

Diário da República n.º 81/2020, de 24 de abril de 2020

2020-04-24 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 81/2020, de 24 de abril de 2020 · Diário da República

Determina a cessação de vigência de decretos regulamentares regionais publicados entre 1997 e 2018