Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2026/M

Diário da República n.º 43/2026, de 3 de março de 2026

2026-03-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 43/2026, de 3 de março de 2026 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.