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Processo C-61/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2024. „Еkоstroy“ EOOD contra Agentsia „Patna infrastruktura“. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Haskovo.

2024-11-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0061

Processo C-61/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2024. „Еkоstroy“ EOOD contra Agentsia „Patna infrastruktura“. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Haskovo.