Diário da República

Portaria n.º 872/2002

Diário da República n.º 170/2002, Série I-B de 2002-07-25

2002-07-25 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 170/2002, Série I-B de 2002-07-25 · Diário da República

Determina que na época venatória de 2002-2003 não se aplique o disposto no n.º 3 do n.º 7.º da Portaria n.º 467/2001, de 8 de Maio (estabelece os prazos e termos do procedimento administrativo de constituição de zonas de caça municipais, associativas e turísticas e as formalidades a observar relativamente à renovação e anexação de terrenos às referidas zonas de caça, bem como os relativos à desanexação de terrenos de zonas de caça associativas e de zonas de caça turísticas e à mudança de concessionário)