Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016

Diário da República n.º 16/2016, de 25 de janeiro de 2016

2016-01-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 16/2016, de 25 de janeiro de 2016 · Diário da República

Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade