Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 40/85

Diário da República n.º 148/1985, Série I de 1985-07-01

1985-07-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 148/1985, Série I de 1985-07-01 · Diário da República

Altera a redacção do n.º 1 e adita um n.º 4 ao artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, que revê o regime de classificação de serviço na função pública