Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M

Diário da República n.º 33/2023, de 15 de fevereiro de 2023

2023-02-15 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 33/2023, de 15 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW