Diário da República

Decreto n.º 47/2003

Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17

2003-10-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17 · Diário da República

Aprova os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional de 1985, para a Planificação do Serviço de Radionavegação Martítima (Radiofaróis) na Zona Marítima Europeia, que contêm o Acordo Regional Relativo à Planificação do Serviço de Radionavegação Marítima (Radiofaróis) na Zona Marítima Europeia e o Protocolo Final com as declarações formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais