Decreto-Lei n.º 19-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 85/2020

2020-04-30 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 Diário da República

Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

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