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Processo C-112/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024. PT Pelita Agung Agrindustri e PT Permata Hijau Palm Oleo contra Comissão Europeia...

2024-10-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0112

Processo C-112/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024. PT Pelita Agung Agrindustri e PT Permata Hijau Palm Oleo contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Regulamento (UE) 2016/1037 — Artigo 7.° — Cálculo do montante da vantagem — Artigo 8.°, n.os 1 e 2 — Subcotação dos preços — Pressão sobre os preços. Processo C-112/23 P.