Diário da República

Decreto-Lei n.º 309/2009

Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

2009-10-23 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23 · Diário da República

Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda