Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2026

Diário da República n.º 123/2026, de 29 de junho de 2026

2026-06-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 123/2026, de 29 de junho de 2026 Diário da República

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas 2020.

Fonte: Diário da República · Abrir original