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Processo C-434/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de dezembro de 2023. «Latvijas valsts meži» AS contra Dabas aizsardzības pārvalde e Vides pārraudzības valsts birojs...

2023-12-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0434

Processo C-434/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de dezembro de 2023. «Latvijas valsts meži» AS contra Dabas aizsardzības pārvalde e Vides pārraudzības valsts birojs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Aministratīvā rajona tiesa, Rīgas tiesu nams. Reenvio prejudicial — Ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.°, n.