Diário da República

Decreto-Lei n.º 214/99

Diário da República n.º 137/1999, Série I-A de 1999-06-15

1999-06-15 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 137/1999, Série I-A de 1999-06-15 · Diário da República

Transpõe para a legislação nacional a Directiva n.º 98/29/CE, de 7 de Maio, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações de cobertura a médio e longo prazo