Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/2021

Diário da República n.º 225/2021, de 19 de novembro de 2021

2021-11-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 225/2021, de 19 de novembro de 2021 · Diário da República

Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças