Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2024

Diário da República n.º 22/2024, de 31 de janeiro de 2024

2024-01-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 22/2024, de 31 de janeiro de 2024 · Diário da República

Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional