Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/2018

Diário da República n.º 217/2018, de 12 de novembro de 2018

2018-11-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 217/2018, de 12 de novembro de 2018 · Diário da República

Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366