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Processo T-135/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de maio de 2019. Scor SE contra Comissão Europeia...
Processo T-135/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de maio de 2019. Scor SE contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado dos resseguros de riscos de catástrofes naturais — Auxílio sob a forma de garantia estatal ilimitada concedida à CCR — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no final da fase preliminar de investigação — Artigo 107.°, n.
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