Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2004

Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12

2004-05-12 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/27/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro