Lei n.º 23/96

Diário da República n.º 172/1996, Série I-A de 1996-07-26

1996-07-26 Assembleia da República Diário da República n.º 172/1996, Série I-A de 1996-07-26 Diário da República

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Fonte: Diário da República · Abrir original