Jorge Adriano Carlos Advogado
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Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Nomeação ― Classificação em grau ― Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários ― Desvirtuação dos factos ― Recurso...

2012-09-04 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62011TO0642

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Nomeação ― Classificação em grau ― Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários ― Desvirtuação dos factos ― Recurso manifestamente improcedente. Processo T‑642/11 P.

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