Diário da República

Lei n.º 71/2019

Diário da República n.º 167/2019, de 2 de setembro de 2019

2019-09-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/2019, de 2 de setembro de 2019 · Diário da República

Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência