Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 16/2017

Diário da República n.º 35/2017, de 17 de fevereiro de 2017

2017-02-17 · Presidência da República · Diário da República n.º 35/2017, de 17 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Ratifica o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016