Diário da República

Portaria n.º 1038/97

Diário da República n.º 229/1997, de 3 de outubro de 1997

1997-10-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 229/1997, de 3 de outubro de 1997 · Diário da República

Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)