Diário da República

Lei n.º 20/96

Diário da República n.º 155/1996, Série I-A de 1996-07-06

1996-07-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 155/1996, Série I-A de 1996-07-06 · Diário da República

Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa